PCD Sorocaba

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Fiscalização


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O Ministério do Trabalho e Emprego lançou, em 2012, a instrução normativa nº 98, uma norma que regulamenta a fiscalização. As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego enviam auditores fiscais para as organizações, para verificar o cumprimento da legislação que atende as pessoas com deficiência.

O fiscal deve monitorar se a empresa oferece garantia da participação equitativa de PCDs no recrutamento, seleção, contratação e processos de trabalho, com jornada e pagamento equivalentes. Ele verifica também se a empresa promove condições de acessibilidade, estímulo e capacitação para a pessoa com deficiência. A multa pela violação da lei de cotas, por exemplo, é de R$ 1.925,81 por pessoa com deficiência que deixa de ser admitida, podendo chegar a R$ 192.578,66.






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