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Como é a Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Brasil?


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A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, nº 13.146/2015 (também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz os diversos direitos de PCDs em várias questões, como saúde, educação, moradia e trabalho. Abaixo reunimos as principais normas dessa legislação, dando mais foco nas empresas e relações de trabalho:

Cotas

Quando a organização tem mais de 100 funcionários, ela tem a obrigação de ter de 2 a 5% de profissionais com deficiência no seu quadro, conforme a lei 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas. Apesar de ter sido feita na década de 90, essa norma só entrou em prática muitos anos depois, quando a Justiça desenvolveu mecanismos de fiscalização e especificou o que era considerado deficiência.

A quantidade de PCDs mínima exigida vai variar de acordo com o total de colaboradores. Em um time de até 200 profissionais, deve haver pelo menos 2% de pessoas com deficiência. Com 201 a 500 empregados, 3% devem ser PCDs. Na faixa de 501 a 1000, 4%. Com mais de 1.001 pessoas compondo a equipe, a organização deve contar com no mínimo 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais. E isso vale para a empresa toda, não por filial.

 






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